Direito das Pessoas com Autismo - TEA
O direito das pessoas com Autismo a uma vida plena, acesso à saúde, educação, lazer e trabalho, foi consagrado pela Lei nº 12.764/12.

 

Muito embora garantidos por lei, esses direitos são eventualmente descumpridos e há necessidade de acionar o Poder Judiciário para obter liminares e decisões de mérito que garantam o seu respeito.

 

Nossa experiência pessoal acerca dessa realidade, na qualidade de familiares de pessoa com Autismo, aliada ao conhecimento técnico da lei, nos habilita a prestar um serviço jurídico diferenciado, cujo objetivo é o de preservar esses direitos.

 

Direito das Pessoas com Deficiência

 

 

As pessoas com Deficiência contam com uma legislação específica de proteção, a Lei nº 13.146/15, que reconhece seus direitos a tratamentos médicos, à formação escolar e profissional, entre outros aspectos da vida social.

 

Nos casos em que esses direitos são negados às pessoas com Síndrome de Down, Paralisia Cerebral ou Física, entre outras condições que as caracterizam como Pessoas com Deficiência, é possível ingressar com ações judiciais que obriguem o seu cumprimento.

 

Direito à Saúde e Reembolsos Médicos

 

 

As relações entre os usuários de Planos e Seguros de Saúde e as Operadoras de Direito Privado é muitas vezes conflituoso, sendo frequente os abusos praticados contra os consumidores.

 

Nesses casos, o escritório está plenamente habilitado a enfrentar casos de aumentos abusivos, negativas de reembolsos de honorários médicos, e negativas de tratamentos e medicamentos.

 

Com vasta experiência nesse ramo do direito, os sócios podem orientar a resolução do conflito mediante procedimentos perante a Agência Nacional de Saúde – ANS, ou ingressar com ações judiciais para esse fim.

Direito à
Inclusão Escolar

A Lei Brasileira de Diretrizes e Bases (LDB) garante às pessoas com Deficiência o direito à inclusão escolar no Sistema Regular.

 

Porém, é comum a negativa de matrículas, de apoio escolar, de disponibilização do Plano de Ensino Individual (PEI), e de adaptações razoáveis a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas ao direito à educação.

Nesse cenário, o escritório poderá realizar mediações escolares ou mesmo ajuizar ações que garantam o pleno acesso à Educação Inclusiva.

 

Curatela e 
Decisão Apoiada

A legislação brasileira moderna extinguiu o instituto da Interdição. Nos casos em que a pessoa, maior de 18 anos, tiver algum comprometimento de cognição, seja em razão de Deficiência permanente ou temporária, é possível proteger seus interesses patrimoniais por meio da Curatela ou Decisão Apoiada.

Trata-se da proteção jurídica das pessoas com Deficiência (entre elas, as pessoas com Autismo), com a atribuição da responsabilidade do dever de amparo e proteção por um Curador (mãe, pai, ou qualquer pessoa de sua confiança) que irá zelar por seus direitos.

O escritório presta consultoria às famílias em casos de Curatela e Decisão apoiada, orientando-as sobre a melhor forma de formalizar essa proteção

 

Redução de
Jornada de Trabalho
 

O cuidado que os pais e responsáveis por pessoas com deficiência precisam dispensar-lhes leva-os, muitas vezes, à exaustão física e psicológica.

Conhecedores profundos dessa realidade, os sócios do escritório são pessoalmente engajados na luta pelo direito de redução da jornada de trabalho de pais e cuidadores de pessoas com deficiência.

Inventários

 

Nos casos de falecimento de familiares, o direito patrimonial obriga os herdeiros à realização de procedimento para transmissão dos bens. Trata-se do chamado Inventário.

O inventário de bens pode ser realizado tanto em juízo como nos cartórios de notas. Além da partilha dos bens, é necessário calcular e recolher tributos à Administração Pública.

O escritório tem expertise em inventários judiciais e extrajudiciais, orientando os herdeiros acerca da melhor opção para cada família.

 

Direito do Consumidor
 
 
 
 
O direito do consumidor é o ramo do direito que lida com conflitos decorrentes das relações de consumo.

Com forte atuação nessa área, estamos prontos a representar os interesses de nossos clientes, não apenas perante os órgãos de proteção ao consumidor, como também na esfera judicial.

Somos especializados em demandas contra fornecedores de mercadorias e serviços, entre eles os de saúde e educação.

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Contratos
 
 
O escritório é especializado na análise, interpretação e elaboração de contratos.

 

Qualquer que seja sua natureza, os sócios do escritório prestam consultoria sobre contratos de saúde, aluguel, prestação de serviços e compra de mercadorias.

 

Também tem forte atuação perante os tribunais de todo o país, combatendo cláusulas abusivas, e questionando situações de desequilíbrio econômico-financeiro.